A Prefeitura de Jacareí anunciou uma nova fase para os servidores públicos, com a reativação da contagem do tempo de serviço que havia sido suspensa durante a pandemia. Entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, esses profissionais viram seus direitos congelados, mas agora, com a implementação da chamada Lei do Descongela, as coisas começam a mudar.
Com a regulamentação do Decreto nº 750, assinado pelo prefeito Celso Florêncio, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos irá revisar os benefícios funcionais dos servidores, como anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio. Isso significa que muitos poderão acessar esses direitos antes do que era previsto anteriormente, trazendo uma expectativa positiva para o funcionalismo público local.
Os novos pagamentos, que refletem essa atualização, estão programados para iniciar em janeiro de 2027. É importante destacar que, conforme o decreto, essa revisão será feita de maneira automática, não sendo necessário que os servidores façam solicitações individuais.
Essa medida é resultado da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que modificou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual impôs limites nas despesas com pessoal durante o período mais crítico da pandemia. Agora, a Administração Municipal está se preparando para reintegrar os direitos dos servidores, mas os valores retroativos referentes ao tempo descongelado ainda dependerão de uma nova legislação específica.
