Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) abalou a estrutura da educação em Tremembé, ao declarar inconstitucional uma lei que exigia a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula das escolas públicas da cidade. O Órgão Especial do tribunal tomou essa decisão por unanimidade, destacando a importância de resguardar direitos fundamentais no ambiente escolar.
A norma contestada pela Prefeitura de Tremembé visava a instalação de equipamentos de vigilância para, supostamente, proteger a comunidade escolar. No entanto, a administração municipal argumentou que a medida invadia a autonomia da gestão educacional e não apresentava um estudo claro sobre o impacto financeiro e as possíveis violações aos direitos de alunos e professores.
O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, responsável por relatar o caso, enfatizou que a lei feria a intimidade de crianças e adolescentes, além de limitar a liberdade pedagógica dos educadores. Para ele, mesmo que a intenção fosse positiva, a vigilância constante não se justificava. Avisos sobre a instalação das câmeras e proibições quanto ao uso indevido das imagens não eram suficientes para garantir a proteção de dados, conforme ditado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, o relator destacou os custos envolvidos na implementação e manutenção do sistema de monitoramento, que incluiriam gastos com compra, operação e conservação dos equipamentos. Ele ressaltou que a avaliação prévia desses custos não poderia ser ignorada com a simples promessa de uso futuro de recursos orçamentários.
Com essa decisão, a lei municipal foi considerada inconstitucional, e a Prefeitura de Tremembé foi notificada sobre o resultado. O g1 aguarda uma resposta da administração local sobre os próximos passos a serem tomados.
Crédito da imagem: Prefeitura de Tremembé
